mai 09

COMBATA O MOSQUITO DA DENGUE, ZIKA VIRUS E CHIKUNGUNYA

mai 09

Vestibular 2016/2

mai 09

Doação de Sangue 2016/1

dez 08

Vestibular 2016

mai 15

Vestibular 2015/2

mai 30

Vestibular 2014/2

fev 20

A DIFICULDADE DE ADEQUAÇÃO DAS EMPRESAS AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED)

O SPED é um sistema informatizado que estabelece uma relação entre o fisco e os contribuintes. O sistema oferece praticidade no cumprimento das obrigações fiscais por ser um sistema digital, onde são transmitidas as transações comerciais ocorridas na empresa.

Conforme índices levantados pela pesquisa da FISCOSoft Editora, realizada em 2012, com 570 empresas, observou-se que 41,1% atuam com seus sistemas desatualizados frente às constantes alterações na legislação das contribuições, e os dados apurados não refletem a veracidade das contribuições sociais. Além disso, 65,5% das empresas disseram não estar preparadas para se integrar nesse processo de forma eficiente.

A dificuldade de algumas empresas na adequação de seus sistemas ao SPED está relacionada principalmente à falta de informações em relação à operacionalização do sistema, à complexidade da interpretação das normas e a possibilidade de redução de custos com a adequação desse novo método. Inicialmente, exigem-se investimentos financeiros, tecnológicos e humanos na sua implantação. Os empresários não acreditam nos benefícios do novo sistema, enfatizando ganho apenas por parte do governo.

Diante disso, é importante que as empresas busquem informações acerca do funcionamento do SPED, de forma que consigam escriturar seus fatos de acordo com a política tributária, cumprindo os prazos pré-determinados. Com isso, a empresa estaria adequada à nova sistemática, de forma ágil, não se sujeitando, assim, a autuações geradas por irregularidade nos dados e atrasos na entrega dos fatos.

As empresas que ainda apresentam dificuldades no gerenciamento de informações podem procurar o profissional de contabilidade, que é o seu elo com o Fisco, garantindo sua saúde financeira. Vale lembrar que as grandes empresas, com faturamento que ultrapasse 48 milhões, já devem utilizar o programa SPED na sua totalidade, enquanto as demais deverão se adequar até janeiro de 2015.

 

Autoras: Jeniffer Fávaro e Naiara Machado

fev 06

OPORTUNIDADE DE EMPREGO

Meus acadêmicos de Ciências Contábeis, interessados em trabalhar no setor financeiro, oportunidade de emprego; A SOS VETERINÁRIA, empresa localizada em Alta Floresta, está precisando de colaborador, do genêro feminino, ligar para 3521 8000 ou 8429 7413 (MURILO) entrando em contato com Fernando, Wanessa ou Murilo, ou ainda pelo email:<murilohildebrand@hotmail.com>. SUCESSO…

out 04

ACADÊMICOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA FAF PROMOVEU CAMPANHA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA O BANCO DO HOSPITAL ALBERT SAIBIN.

 

O curso de Ciências Contábeis por meio dos acadêmicos do oitavo semestre promoveram campanha de doação de sangue com o objetivo de mobilizar discentes e docentes da Faculdade de Alta Floresta (FAF) a doarem sangue para aumentar o estoque do hemocentro do Hospital Regional Albert Saibin.

As doações foram coletadas nos dias 14 e 20 de agosto, das 19 às 22:30 horas, na sala do 8. Sem. de Contábeis da faculdade, segundo organização a campanha contou com o apoio e participação de 41 doadores, podendo ser retomada a qualquer momento.

set 22

SELETIVIDADE NOS TRIBUTOS INDIRETOS – UMA FORMA DE EXTRAFISCALIDADE NA TRIBUTAÇÃO

SANTOS, Miler Martins dos[1]

 

Em um sistema econômico, é necessário que as pessoas políticas representadas por seus administradores desenvolvam estratégias buscando o desenvolvimento e crescimento econômico, assim também como a sua regulação, quando necessário, através de alguns mecanismos. Várias áreas importantes se interligam entre si, como, por exemplo, o direito tributário, fazendo parte deste conjunto regulatório, pois a figura do tributo é indispensável na intervenção econômica.

Há, no sistema tributário, os tributos cuja principal finalidade é a arrecadação de recursos para que os estados consigam cumprir suas responsabilidades dispostas na Constituição, consideradas básicas aos cidadãos, esses tributos têm finalidades fiscais. Já os tributos extra-fiscais são aqueles que possuem caráter regulatório dentro da economia nacional, pois estimulam ou não o referido sistema.

Dentro da extra-fiscalidade, que, como mencionado, é uma forma de tributar com fins regulatórios, a fim de regular a economia de um país, existe a seletividade nos tributos indiretos, aqueles que são repassados por toda a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final.  O art. 153, § 3º, I, CF, e o art. 155, § 2º, III, CF, dispõem acerca da seletividade para o IPI e o ICMS, respectivamente; para o primeiro, o constituinte impôs a seletividade; já para o segundo dispôs que este poderá ser seletivo. A seletividade nos tributos indiretos tem como base a essencialidade dos produtos onerados por estes tributos, enquanto os produtos considerados essenciais aos consumidores têm menos onerosidade, os supérfluos tornam-se mais onerosos. Tributam-se, então, alguns produtos que são abrangidos pelos respectivos tributos indiretos, diferentemente, justamente por sua essencialidade, seja por alíquotas diferentes, alteração de base de cálculo, ou outro mecanismo que altere a oneração dos tributos, sendo assim, a seletividade trabalha com a regulação econômica.

Sabbag[2] dispõe: “A seletividade é forma de concretização do postulado da capacidade contributiva em certos tributos indiretos. Nestes, o postulado da capacidade contributiva será aferível mediante a aplicação da técnica da seletividade, uma evidente forma de extrafiscalidade na tributação.”

O princípio da capacidade contributiva liga-se à equidade e à tributação justa, pois se tributa de acordo com capacidade de contribuição do cidadão. O referido princípio quando sozinho é visto de forma individual, mas, com a concretização da seletividade, este objetivo torna-se coletivo, ou seja, todos têm a mesma igualdade ou não frente a tais tributos indiretos alcançados pela seletividade.

Assim, em uma exemplificação da fala do referido autor, tem-se que: a seletividade é uma efetivação do fato da capacidade contributiva, nos tributos indiretos, que será avaliável se aplicado o mecanismo da seletividade, que é uma forma de extra-fiscalidade na tributação.

Sobre as funções extra-fiscais na tributação, Crepaldi[3] descreve:

Servem para proteger a economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos; devem restringir o consumo de produtos não essenciais, de luxo ou nocivos à saúde; podem fomentar o desenvolvimento econômico e social, promover a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, desonerar a produção, garantir a função social da propriedade e das cidades, entre muitos outros objetivos.

Conclui-se que, quando a seletividade nos tributos indiretos trabalha com fins regulatórios na economia, é considerada uma forma de extra-fiscalidade na tributação, pois vai incentivar ou não a produção ou a comercialização dos produtos pelos consumidores, havendo a intervenção na economia com fins regulatórios.

 


[1] Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduando em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 2013, 5. ed., p. 186.

[3] CREPALDI, Silvio Aparecido. Planejamento Tributário, 2012, p. 25.

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