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set 22

SELETIVIDADE NOS TRIBUTOS INDIRETOS – UMA FORMA DE EXTRAFISCALIDADE NA TRIBUTAÇÃO

SANTOS, Miler Martins dos[1]

 

Em um sistema econômico, é necessário que as pessoas políticas representadas por seus administradores desenvolvam estratégias buscando o desenvolvimento e crescimento econômico, assim também como a sua regulação, quando necessário, através de alguns mecanismos. Várias áreas importantes se interligam entre si, como, por exemplo, o direito tributário, fazendo parte deste conjunto regulatório, pois a figura do tributo é indispensável na intervenção econômica.

Há, no sistema tributário, os tributos cuja principal finalidade é a arrecadação de recursos para que os estados consigam cumprir suas responsabilidades dispostas na Constituição, consideradas básicas aos cidadãos, esses tributos têm finalidades fiscais. Já os tributos extra-fiscais são aqueles que possuem caráter regulatório dentro da economia nacional, pois estimulam ou não o referido sistema.

Dentro da extra-fiscalidade, que, como mencionado, é uma forma de tributar com fins regulatórios, a fim de regular a economia de um país, existe a seletividade nos tributos indiretos, aqueles que são repassados por toda a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final.  O art. 153, § 3º, I, CF, e o art. 155, § 2º, III, CF, dispõem acerca da seletividade para o IPI e o ICMS, respectivamente; para o primeiro, o constituinte impôs a seletividade; já para o segundo dispôs que este poderá ser seletivo. A seletividade nos tributos indiretos tem como base a essencialidade dos produtos onerados por estes tributos, enquanto os produtos considerados essenciais aos consumidores têm menos onerosidade, os supérfluos tornam-se mais onerosos. Tributam-se, então, alguns produtos que são abrangidos pelos respectivos tributos indiretos, diferentemente, justamente por sua essencialidade, seja por alíquotas diferentes, alteração de base de cálculo, ou outro mecanismo que altere a oneração dos tributos, sendo assim, a seletividade trabalha com a regulação econômica.

Sabbag[2] dispõe: “A seletividade é forma de concretização do postulado da capacidade contributiva em certos tributos indiretos. Nestes, o postulado da capacidade contributiva será aferível mediante a aplicação da técnica da seletividade, uma evidente forma de extrafiscalidade na tributação.”

O princípio da capacidade contributiva liga-se à equidade e à tributação justa, pois se tributa de acordo com capacidade de contribuição do cidadão. O referido princípio quando sozinho é visto de forma individual, mas, com a concretização da seletividade, este objetivo torna-se coletivo, ou seja, todos têm a mesma igualdade ou não frente a tais tributos indiretos alcançados pela seletividade.

Assim, em uma exemplificação da fala do referido autor, tem-se que: a seletividade é uma efetivação do fato da capacidade contributiva, nos tributos indiretos, que será avaliável se aplicado o mecanismo da seletividade, que é uma forma de extra-fiscalidade na tributação.

Sobre as funções extra-fiscais na tributação, Crepaldi[3] descreve:

Servem para proteger a economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos; devem restringir o consumo de produtos não essenciais, de luxo ou nocivos à saúde; podem fomentar o desenvolvimento econômico e social, promover a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, desonerar a produção, garantir a função social da propriedade e das cidades, entre muitos outros objetivos.

Conclui-se que, quando a seletividade nos tributos indiretos trabalha com fins regulatórios na economia, é considerada uma forma de extra-fiscalidade na tributação, pois vai incentivar ou não a produção ou a comercialização dos produtos pelos consumidores, havendo a intervenção na economia com fins regulatórios.

 


[1] Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduando em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 2013, 5. ed., p. 186.

[3] CREPALDI, Silvio Aparecido. Planejamento Tributário, 2012, p. 25.

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