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ago 21

SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

WEBER, Diego Felipe[1]

BAZILIO, Adriano Moreira de Lima[2]

A Conta Corrente Fiscal (CCF) é um sistema eletrônico que cruza informações tributárias que auxiliam a SEFAZ nas cobranças de débitos fiscais e ajudam o contribuinte a recolher o ICMS e parcelar débitos vencidos, tendo como objetivos disponibilizar, de forma fácil, o acesso do contribuinte às informações sobre ICMS lançadas pela SEFAZ, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1999; possibilitar ao contribuinte o parcelamento eletrônico dos débitos fiscais com o benefício da espontaneidade e ainda viabilizar a SEFAZ no monitoramento dos recolhimentos do ICMS.

Na CCF do contribuinte mato grossense consta um histórico de recolhimento, demonstrado por fato gerador débitos, créditos e saldos referentes aos ICMS lançados, apurados, recolhidos e, ainda, a diferença entre créditos e débitos; no histórico consta também a situação de cada fato gerador.

Em caso de débitos com atraso, inclusive parcelamentos que não foram recolhidos no prazo legal, os valores serão corrigidos conforme a variação da moeda nacional (Lei 7098/98 com nova redação 7900/03).

Quando constatada a falta do recolhimento do débito ou o seu recolhimento menor do que apresentado na CCF (com exceção a parcelamentos), a Gerência de conta corrente fiscal poderá emitir um Demonstrativo de Débitos Pendentes dirigido ao contribuinte dando a oportunidade para este se regularizar.

Com o advento da lei 7609/01, os débitos declarados pelo contribuinte a partir de janeiro de 2001 são cobrados via Aviso de Cobrança, sendo emitido o Aviso em uma única via e entregue ao contribuinte sob registro postal mediante aviso de recebimento, o contribuinte que receber cobrança indevida deverá solicitar a regularização de sua CCF junto à SEFAZ de sua cidade em um prazo de 30 dias, estes débitos constantes no Aviso de Cobrança poderão ser parcelados somente com solicitação eletronica, o não atendimento deste Aviso de Cobrança implicará em Dívida Ativa com acréscimos legais. Para evitar esses transtornos, o contribuinte pode pagar à vista solicitando à SEFAZ um Dar-1/Aut, pagando por fato gerador em um documento de arrecadação.

Com a implantação em 2012 do novo Sistema (CCF3), a SEFAZ/MT disponibilizou outras funcionalidades que permitem intervenção do próprio interessado para fins de ajuste de código e período de referência nos documentos de arrecadação e de quitação manual de débitos, possibilitando a escolha do documento de cobrança que pretende quitar com respectivo documento de arrecadação para os casos que não tenha ocorrido de forma automática.

Além de reformular o sistema de DAR-1 Aut possibilitando a emissão num único documento de arrecadação de diversos débitos independente do período de referência e código de tributo, o que reduz custo de taxas aos contribuintes.

O novo sistema ainda forneceu consultas mais detalhadas do histórico dos lançamentos e pagamentos, permitindo, por exemplo, numa mesma pesquisa, acompanhar se o documento de cobrança (que pode ser Dar 999, Aviso de Cobrança, Notificação de Lançamentos, Termo de Intimação ou TAD) foi objeto de impugnação, se os débitos estão suspensos, omissos ou a vencer.

Estas funcionalidades facilitam a revisão de débitos reduzindo bem a quantidade de processos, ganhando em produtividade tanto o contribuinte, quanto o contabilista, refletindo também em melhorias para a Secretaria de Fazenda.

O sistema ainda conta com novas opções para pedidos de parcelamento e geração de parcelas, permitindo, neste último caso, a geração de parcelas em atraso ou mais que uma parcela diretamente pelo interessado, diferente do sistema anterior que dependia da intervenção da SEFAZ para geração de parcela em atraso.

Hoje em dia não só os contabilistas, mas também os contribuintes, possuem acesso à conta corrente fiscal e podem acompanhar, inclusive, a protocolização de processos e suspensão de seus débitos, para isto, basta solicitarem acesso através da home-page www.sefaz.mt.gov.br


[1]  Acadêmico do 6° semestre do curso de ciências contábeis da FAF

[2] Gerente Fazendário de Alta Floresta MT

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