set 22

SELETIVIDADE NOS TRIBUTOS INDIRETOS – UMA FORMA DE EXTRAFISCALIDADE NA TRIBUTAÇÃO

SANTOS, Miler Martins dos[1]

 

Em um sistema econômico, é necessário que as pessoas políticas representadas por seus administradores desenvolvam estratégias buscando o desenvolvimento e crescimento econômico, assim também como a sua regulação, quando necessário, através de alguns mecanismos. Várias áreas importantes se interligam entre si, como, por exemplo, o direito tributário, fazendo parte deste conjunto regulatório, pois a figura do tributo é indispensável na intervenção econômica.

Há, no sistema tributário, os tributos cuja principal finalidade é a arrecadação de recursos para que os estados consigam cumprir suas responsabilidades dispostas na Constituição, consideradas básicas aos cidadãos, esses tributos têm finalidades fiscais. Já os tributos extra-fiscais são aqueles que possuem caráter regulatório dentro da economia nacional, pois estimulam ou não o referido sistema.

Dentro da extra-fiscalidade, que, como mencionado, é uma forma de tributar com fins regulatórios, a fim de regular a economia de um país, existe a seletividade nos tributos indiretos, aqueles que são repassados por toda a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final.  O art. 153, § 3º, I, CF, e o art. 155, § 2º, III, CF, dispõem acerca da seletividade para o IPI e o ICMS, respectivamente; para o primeiro, o constituinte impôs a seletividade; já para o segundo dispôs que este poderá ser seletivo. A seletividade nos tributos indiretos tem como base a essencialidade dos produtos onerados por estes tributos, enquanto os produtos considerados essenciais aos consumidores têm menos onerosidade, os supérfluos tornam-se mais onerosos. Tributam-se, então, alguns produtos que são abrangidos pelos respectivos tributos indiretos, diferentemente, justamente por sua essencialidade, seja por alíquotas diferentes, alteração de base de cálculo, ou outro mecanismo que altere a oneração dos tributos, sendo assim, a seletividade trabalha com a regulação econômica.

Sabbag[2] dispõe: “A seletividade é forma de concretização do postulado da capacidade contributiva em certos tributos indiretos. Nestes, o postulado da capacidade contributiva será aferível mediante a aplicação da técnica da seletividade, uma evidente forma de extrafiscalidade na tributação.”

O princípio da capacidade contributiva liga-se à equidade e à tributação justa, pois se tributa de acordo com capacidade de contribuição do cidadão. O referido princípio quando sozinho é visto de forma individual, mas, com a concretização da seletividade, este objetivo torna-se coletivo, ou seja, todos têm a mesma igualdade ou não frente a tais tributos indiretos alcançados pela seletividade.

Assim, em uma exemplificação da fala do referido autor, tem-se que: a seletividade é uma efetivação do fato da capacidade contributiva, nos tributos indiretos, que será avaliável se aplicado o mecanismo da seletividade, que é uma forma de extra-fiscalidade na tributação.

Sobre as funções extra-fiscais na tributação, Crepaldi[3] descreve:

Servem para proteger a economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos; devem restringir o consumo de produtos não essenciais, de luxo ou nocivos à saúde; podem fomentar o desenvolvimento econômico e social, promover a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, desonerar a produção, garantir a função social da propriedade e das cidades, entre muitos outros objetivos.

Conclui-se que, quando a seletividade nos tributos indiretos trabalha com fins regulatórios na economia, é considerada uma forma de extra-fiscalidade na tributação, pois vai incentivar ou não a produção ou a comercialização dos produtos pelos consumidores, havendo a intervenção na economia com fins regulatórios.

 


[1] Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduando em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 2013, 5. ed., p. 186.

[3] CREPALDI, Silvio Aparecido. Planejamento Tributário, 2012, p. 25.

ago 29

SECRETARIA DE FAZENDA ALERTA SOBRE SUPOSTA FRAUDE COM E-MAIL FALSO

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes sobre suposta fraude através de e-mail enviado com o nome do órgão. Vale ressaltar que a Sefaz não envia e-mails com links ou arquivos anexos. As comunicações eletrônicas do Fisco informam somente sobre lançamentos de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e para visualização das informações, o contribuinte deve acessar o portal, e fazer login de acesso na área do contador ou contribuinte.

O superintendente de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, José de Carvalho Mazini, ressalta que tem chegado à Superintendência queixas de contribuintes que teriam recebido e-mail da Sefaz com link que continha vírus. “Esses e-mails não foram enviados pela Sefaz, mas sim por pessoas que desconhecemos. Nos e-mails que a Secretaria de Fazenda envia não há nada para ser clicado, apenas a informação para ser lida. Em caso de dúvida, o contribuinte deverá entrar em contato, explicou.

Fonte: Sefaz MT

ago 26

FOTOS FANTASY 3

Algumas fotos da Festa Fantasy, organizada pelo 8° semestre de ciências contábeis!

ago 21

SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

WEBER, Diego Felipe[1]

BAZILIO, Adriano Moreira de Lima[2]

A Conta Corrente Fiscal (CCF) é um sistema eletrônico que cruza informações tributárias que auxiliam a SEFAZ nas cobranças de débitos fiscais e ajudam o contribuinte a recolher o ICMS e parcelar débitos vencidos, tendo como objetivos disponibilizar, de forma fácil, o acesso do contribuinte às informações sobre ICMS lançadas pela SEFAZ, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1999; possibilitar ao contribuinte o parcelamento eletrônico dos débitos fiscais com o benefício da espontaneidade e ainda viabilizar a SEFAZ no monitoramento dos recolhimentos do ICMS.

Na CCF do contribuinte mato grossense consta um histórico de recolhimento, demonstrado por fato gerador débitos, créditos e saldos referentes aos ICMS lançados, apurados, recolhidos e, ainda, a diferença entre créditos e débitos; no histórico consta também a situação de cada fato gerador.

Em caso de débitos com atraso, inclusive parcelamentos que não foram recolhidos no prazo legal, os valores serão corrigidos conforme a variação da moeda nacional (Lei 7098/98 com nova redação 7900/03).

Quando constatada a falta do recolhimento do débito ou o seu recolhimento menor do que apresentado na CCF (com exceção a parcelamentos), a Gerência de conta corrente fiscal poderá emitir um Demonstrativo de Débitos Pendentes dirigido ao contribuinte dando a oportunidade para este se regularizar.

Com o advento da lei 7609/01, os débitos declarados pelo contribuinte a partir de janeiro de 2001 são cobrados via Aviso de Cobrança, sendo emitido o Aviso em uma única via e entregue ao contribuinte sob registro postal mediante aviso de recebimento, o contribuinte que receber cobrança indevida deverá solicitar a regularização de sua CCF junto à SEFAZ de sua cidade em um prazo de 30 dias, estes débitos constantes no Aviso de Cobrança poderão ser parcelados somente com solicitação eletronica, o não atendimento deste Aviso de Cobrança implicará em Dívida Ativa com acréscimos legais. Para evitar esses transtornos, o contribuinte pode pagar à vista solicitando à SEFAZ um Dar-1/Aut, pagando por fato gerador em um documento de arrecadação.

Com a implantação em 2012 do novo Sistema (CCF3), a SEFAZ/MT disponibilizou outras funcionalidades que permitem intervenção do próprio interessado para fins de ajuste de código e período de referência nos documentos de arrecadação e de quitação manual de débitos, possibilitando a escolha do documento de cobrança que pretende quitar com respectivo documento de arrecadação para os casos que não tenha ocorrido de forma automática.

Além de reformular o sistema de DAR-1 Aut possibilitando a emissão num único documento de arrecadação de diversos débitos independente do período de referência e código de tributo, o que reduz custo de taxas aos contribuintes.

O novo sistema ainda forneceu consultas mais detalhadas do histórico dos lançamentos e pagamentos, permitindo, por exemplo, numa mesma pesquisa, acompanhar se o documento de cobrança (que pode ser Dar 999, Aviso de Cobrança, Notificação de Lançamentos, Termo de Intimação ou TAD) foi objeto de impugnação, se os débitos estão suspensos, omissos ou a vencer.

Estas funcionalidades facilitam a revisão de débitos reduzindo bem a quantidade de processos, ganhando em produtividade tanto o contribuinte, quanto o contabilista, refletindo também em melhorias para a Secretaria de Fazenda.

O sistema ainda conta com novas opções para pedidos de parcelamento e geração de parcelas, permitindo, neste último caso, a geração de parcelas em atraso ou mais que uma parcela diretamente pelo interessado, diferente do sistema anterior que dependia da intervenção da SEFAZ para geração de parcela em atraso.

Hoje em dia não só os contabilistas, mas também os contribuintes, possuem acesso à conta corrente fiscal e podem acompanhar, inclusive, a protocolização de processos e suspensão de seus débitos, para isto, basta solicitarem acesso através da home-page www.sefaz.mt.gov.br


[1]  Acadêmico do 6° semestre do curso de ciências contábeis da FAF

[2] Gerente Fazendário de Alta Floresta MT

ago 16

APLICABILIDADE DO CUSTEIO ABC

NASCIMENTO, Júlia Vindilino[1]

<juliavnascimento@hotmail.com>

FREIRE, Eduardo José[2]

<freireej7@hotmail.com>

O que se busca hoje no mercado de prestação de serviços é a redução de custos e maximização de lucros, existindo então a necessidade da aplicação do método de custeio baseado em atividades conhecido por ABC.

O Custeio baseado em atividades é assunto discutido por grandes pesquisadores como por exemplo: Brimson (1996), Dutra (2009), Nakagawa (2009), Martins (2006) e, Leone e Leone (2010), cujo enfoque tem sido o aumento da competitividade das empresas, através de decisões estratégicas e redução de custos.

O método de Custeio ABC de acordo com Dutra (2009, p. 241) “é relativamente novo e surgiu da necessidade de melhorar a qualidade da informação contábil para auxiliar na tomada de decisão, sendo exclusivamente gerencial”. Especificamente, Nakagawa (2009), informa que este Custeio nasceu nos Estados Unidos, sendo que para alguns autores, era conhecido e utilizado por Contadores em 1800. No Brasil, os estudos e pesquisas sobre o ABC tiveram inicio em 1989.

Segundo Martins (2010, p. 103), “o ABC é uma ferramenta que permite melhor visualização dos custos através da analise das atividades executadas dentro da empresa e suas respectivas relações com os produtos”.

Para Brimson (1996) uma atividade é uma combinação de pessoas, tecnologia, matérias-primas, métodos e ambiente para gerar determinado produto ou serviço.

Através da análise das atividades podem-se identificar quais as mais significativas para uma empresa.

Uma etapa crucial, na implantação do ABC, é a escolha adequada dos direcionadores de custos. Martins (2010, p. 96) informa:

Direcionador de custos é o fator que determina o custo de uma atividade. Como as atividades exigem recursos para serem realizadas, deduz-se que direcionador é a verdadeira causa dos seus custos. Para efeito de custeio de produtos, o direcionador deve ser o fator que determina ou influencia a maneira como os produtos “consomem” (utilizam) as atividades. Assim, o direcionador de custos será a base utilizada para atribuir os custos das atividades aos produtos.

Portanto, o custeio ABC tem a finalidade de apurar em cada atividade os recursos consumidos pela organização através dos direcionadores de recursos, podendo então mostrar resultados confiáveis, gerando informações valiosas para controle dos custos, e servindo de base para o processo de decisão gerencial.



[1] Acadêmica do 8° Semestre de Ciências Contábeis da Faculdade de Alta Floresta (FAF).

[2] Professor de metodologia cientifica na Faculdade de Alta Floresta (FAF).

ago 06

Gestão Comercial é na FADAF

Gestão Comercial é na FADAF

ago 02

2° SEMESTRE FAZ RIFA DO DIA DOS PAIS

A turma do 2° Semestre de ciência contábeis estão realizando uma rifa no valor de R$ 2,00, é composta por uma cesta com um Kit do Boticário, alicate de pesca, camisa gola polo, cinto  e um Kit safra especial Cacau Show, o ganhador do prêmio será revelado as 16h na Gazeta Fm.

jul 06

9ª CONVENÇÃO MATO GROSSENSE DE CONTABILIDADE

jun 26

ACADÊMICA DE CONTÁBEIS É SEGUNDA COLOCADA NO MISS MATO GROSSO

Parabéns Luana Ribeiro pela segunda colocação no concurso Miss Mato Grosso 2013 (22/06); O concurso na sua 54ª edição aconteceu na cidade de Jaciara-MT, e contou com a presença de quinze candidatas de diversos municípios do Mato Grosso.

Representando a cidade de Alta Floresta, a academica do terceiro semestre de Ciências Contábeis da FAF, foi eleita pelos jurados do Concurso, como a segunda mulher mais bonita do Estado; Com este resultado, Luana estará disputando o Miss MT Wordword, ficamos na torcida.

jun 17

DEZ MANDAMENTOS DA LRF

I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada (Art. 5º, § 4º);

II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual (Art. 5º § 5º);

III – Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio (Art. 17, § 1º);

IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência (Art. 11);

V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato (Art. 21,II, § único);

VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada (Art. 24);

VII – Não utilizarás recursos recebidos por transferência para finalidade diversa daquela que foi pactuada (Art. 25, § 2º);

VIII – Não assumirás obrigação para com teus fornecedores, para pagamento a posterior, de bens e serviços (Art. 37, IV);

IX – Não realizarás operação de ARO (Antecipação da Receita Orçamentária) sem que tenhas liquidado a anterior (Art. 38, IV, “a”);

X – Não utilizarás receita proveniente de alienação de bens para o financiamento de despesas correntes (Art.44).

 

Fonte: http://www.lrf.com.br/mp_mlrf_gestao_fiscal_responsavel.html

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